SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
26/04/2022 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE AR-CONDICIONADO - Forma de tributação e retenção da contribuição previdenciária.
27/01/2022 SIMPLES NACIONAL - REGIME DE CAIXA: VENDA PARA ENTREGA FUTURA - Momento do reconhecimento e tributação das receitas.
14/01/2022 SIMPLES NACIONAL 2022: ME OU EPP CUJO TITULAR OU UM DE SEUS SÓCIOS SEJA ADMINISTRADOR OU EQUIPARADO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS, OPTANTE OU NÃO PELO SIMPLES NACIONAL - É vedado empresa optante pelo Simples Nacional possuir um sócio que também é administrador (não sócio) de outra empresa com fins lucrativos não optante?
13/01/2022 FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO – SIMPLES NACIONAL: MEDICAMENTOS E PRODUTOS MAGISTRAIS PRODUZIDOS POR MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS - Como devem ser tributadas as receitas decorrentes das vendas de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas, auferidas por farmácia de manipulação optante pelo Simples Nacional?
13/01/2022 SIMPLES NACIONAL – REGIME DE CAIXA – VENDAS DE BENS E SERVIÇOS A PRAZO – PARCELAS NÃO VENCIDAS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - No encerramento de balanço, como devem ser tributas as parcelas não vencidas de vendas de bens e serviços a prazo, realizadas por ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional e pelo Regime de Caixa?
12/01/2022 IPI - SIMPLES NACIONAL: VENDAS REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - As receitas provenientes das operações de vendas de produtos industrializados por empresa do Simples Nacional, sejam essas vendas realizadas pelo próprio estabelecimento fabricante ou por estabelecimentos filiais, serão tributadas pelo Anexo I ou pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006?
27/12/2021 SIMPLES NACIONAL. BEBIDAS ALCOÓLICAS. PRODUÇÃO OU VENDA NO ATACADO. ENQUADRAMENTO NO REGIME. RESTRIÇÕES - Receita Federal esclarece que, observadas as restrições prescritas na legislação, é admitida a opção pelo Simples Nacional à micro e pequena cervejaria, destilaria ou vinícola e ao produtor de licores que comercializem, no atacado, exclusivamente a própria produção.
16/12/2021 SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE PAREDE E DE FORRO DE GESSO - Forma de tributação e retenção na fonte da contribuição previdenciária.
14/12/2021 EMPRESA DO LUCRO PRESUMIDO QUE OPTAR EM SER TRIBUTADA PELO SIMPLES NACIONAL EM 2022: OPÇÃO PELO REGIME DE CAIXA OU REGIME DE COMPETÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL - A pessoa jurídica que em 2021 tenha sido tributada pelo lucro presumido e que a partir de 1º de janeiro de 2022 passar a ser tributada pelo Simples Nacional, deverá optar se a base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente no Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa)?
23/11/2021 SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO POR OPÇÃO, OBRIGATORIEDADE OU DE OFÍCIO: REGIME DE CAIXA - Qual é o tratamento fiscal a ser dado às receitas auferidas e ainda não recebidas por ME ou EPP que forem excluídas do Simples Nacional (por opção, obrigatória ou de ofício) e optante pelo Regime de Caixa?
28/09/2021 SIMPLES NACIONAL: INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - Valores recebidos a título de indenização por lucros cessantes se sujeitam à tributação pela pessoa jurídica inscrita no regime do Simples Nacional?
27/09/2021 SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA. FRETE E TAXA DE COMISSÃO. EXCLUSÃO DE VALORES - O frete e a taxa de comissão podem ser excluídos da base de cálculo na apuração do Simples Nacional?
07/09/2021 SIMPLES NACIONAL – BASE DE CÁLCULO: CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL EM PERÍODO POSTERIOR AO PERÍODO DE APURAÇÃO - Na hipótese de cancelamento de documento fiscal, nas situações autorizadas pelo respectivo ente federado, como deve proceder a ME ou a EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional para fins de dedução do valor decorrente do cancelamento do documento?
30/08/2021 SIMPLES NACIONAL – EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INSS OU COM AS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA: EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional.
20/08/2021 SIMPLES NACIONAL – FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES: EXCLUSÃO - O fracionamento das atividades empresariais para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples Nacional viola a legislação tributária.
14/08/2021 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI): ASSOCIADO E MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO SEM FINALIDADE DE LUCROS - O Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, pode ser associado e membro do conselho de administração de uma associação sem finalidade de lucros?
09/08/2021 SIMPLES NACIONAL: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA - Serviço de Transporte com cessão de mão de Obra. Vedação.
05/08/2021 SIMPLES NACIONAL - LIMITES E SUBLIMITES E ALÍQUOTA A SER APLICADA SOBRE A RECEITA BRUTA: REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA - Qual regime de reconhecimento de receita bruta será aplicado para determinação dos limites e sublimites e da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruta recebida no mês, no âmbito do Simples Nacional?
21/06/2021 SIMPLES NACIONAL: ESCOLAS LIVRES, TÉCNICAS E PROFISSIONAIS - As receitas decorrentes das atividades de aulas ministradas em regime de escola livre ou curso gerencial são tributadas por qual anexo da Lei Complementar nº 123/2006?
07/06/2021 SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. PREÇO DO SERVIÇO - Valores que circulam na contabilidade de pessoa jurídica e não lhes pertencem, sendo propriedade e receita bruta de terceiros.

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