SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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Data Matéria
17/12/2020 SIMPLES NACIONAL: OBRA DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE - No regime tributário do Simples Nacional obra de acabamento em gesso e estuque é tributada pelo Anexo III ou pelo Anexo IV?
14/12/2020 EMPRESA DO LUCRO PRESUMIDO QUE OPTAR EM SER TRIBUTADA PELO SIMPLES NACIONAL EM 2021: OPÇÃO PELO REGIME DE CAIXA OU REGIME DE COMPETÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL - A pessoa jurídica que em 2020 tenha sido tributada pelo lucro presumido e que a partir de 1º de janeiro de 2021 passar a ser tributada pelo Simples Nacional, deverá optar se a base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente no Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa)?
14/12/2020 ME OU EPP OPTANTE PELO REGIME DE CAIXA. VENDAS DE BENS E SERVIÇOS A PRAZO NO ANO DE 2019 - Reflexo tributário das vendas de bens e serviços a prazo do ano de 2019 não recebidas em 2020?
14/12/2020 SIMPLES NACIONAL 2020: REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA - Momento de opção pelo regime de caixa ou regime de competência e os efeitos da exclusão do Simples Nacional por ME ou EPP optante pelo regime de caixa.
26/11/2020 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE SONDAGEM DESTINADA A CONSTRUÇÃO CIVIL. PERFURAÇÕES E FUROS PARA INVESTIGAÇÃO DO SOLO E NÚCLEO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO. TRIBUTAÇÃO - A receita decorrente da prestação de serviços de sondagens destinados à construção, perfurações e furos para investigação do solo e núcleo para fins de construção, é tributada na forma do Anexo III ou do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006?
01/10/2020 SIMPLES NACIONAL: PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Hipótese de impedimento ou exclusão do Simples Nacional.
10/09/2020 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO HIDRÁULICA, ELÉTRICA, SANITÁRIA, DE GÁS E DE SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO - As receitas decorrentes de serviços de instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás e de sistemas contra incêndio, auferidas por empresas do Simples Nacional, são tributados pelo Anexo III ou pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006?
20/08/2020 SIMPLES NACIONAL: DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS) COM VALOR TOTAL INFERIOR A R$ 10,00 - Procedimento para recolhimento de valor devido no Simples Nacional, quando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) resultar em valor total inferior a R$ 10,00.
12/08/2020 SIMPLES NACIONAL: FORMA DE TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO HIDRÁULICA, ELÉTRICA E SANITÁRIA - As receitas decorrentes de prestação de serviços de instalação hidráulica, elétrica e sanitária, por empresas optantes pelo Simples Nacional, são tributadas pelo Anexo III ou pelo Anexo IV?
11/08/2020 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE SONDAGEM DESTINADA À CONSTRUÇÃO, PERFURAÇÕES E FUROS PARA INVESTIGAÇÃO DO SOLO E NÚCLEO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO - Forma de tributação, para fins de apuração dos tributos pela sistemática do Simples Nacional.
10/08/2020 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI): REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - Representante comercial que exerce exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis pode exercer a atividade como Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo SIMEI?
25/07/2020 EMPRESAS OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL: INVESTIMENTO EM AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS OU FECHADAS - Empresas do Simples Nacional podem investir em ações de companhias abertas ou fechadas?
16/07/2020 EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL: PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP - As microempresas ou empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, poderão ser sócias de SCP?
26/06/2020 SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREÇO DO SERVIÇO. REEMBOLSO DE DESPESAS - Custos e despesas faturados ao tomador do serviço devem ser computados como parte do preço de venda e, portanto, integrantes da receita bruta de prestação de serviços?
24/06/2020 SIMPLES NACIONAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS - Poderá permanecer no Simples Nacional a empresa que incorporar outra empresa?
10/06/2020 SIMPLES NACIONAL - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA OU CONDUTOR - Quando a cessão do operador de veículos (motorista ou condutor) for meramente incidental, a atividade não constituirá vedação ao regime.
04/06/2020 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – SIMPLES NACIONAL – TRIBUTAÇÃO - Como deverá ser tributada a receita decorrente da locação de bens móveis de empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional?
23/04/2020 SIMPLES NACIONAL - ATIVIDADES DE EDITORAÇÃO E IMPRESSÃO DE JORNAIS, REVISTAS E DEMAIS PERIÓDICOS, VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS EM JORNAIS, REVISTAS E DEMAIS PERIÓDICOS, E VENDA DE JORNAIS, REVISTAS E DEMAIS PERIÓDICOS DE PRODUÇÃO TERCEIRIZADA - Forma de tributação no regime tributário do Simples Nacional.
11/04/2020 SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA, INCLUSIVE EM REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO - Quais são as empresas que prestam serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, que podem optar ou continuar no regime tributário do Simples Nacional?
07/04/2020 SIMPLES NACIONAL - PESSOA JURÍDICA CUJOS TITULARES OU SÓCIOS GUARDEM, CUMULATIVAMENTE, COM O CONTRATANTE DO SERVIÇO, RELAÇÃO DE PESSOALIDADE, SUBORDINAÇÃO E HABITUALIDADE – IMPEDIMENTO - Pessoa jurídica cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade ficam IMPEDIDAS de optarem pelo Simples Nacional, incluído o regime tributário diferenciado e favorecido.

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