SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
01/04/2020 SIMPLES NACIONAL - IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS – VEDAÇÃO - Constitui vedação aos optantes pelo Simples Nacional a atividade de importação de combustíveis, independentemente da forma como a importação for realizada.
25/03/2020 SIMPLES NACIONAL - SERVIÇOS DE SONDAGEM DESTINADA À CONSTRUÇÃO, PERFURAÇÕES E FUROS PARA INVESTIGAÇÃO DO SOLO E NÚCLEO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO - Forma de tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de sondagem destinada à construção, perfurações e furos para investigação do solo e núcleo para fins de construção, por empresas optantes pelo Simples Nacional.
04/03/2020 SIMPLES NACIONAL – TERRAPLENAGEM – TRIBUTAÇÃO - Como devem ser tributadas no Simples Nacional as receitas decorrentes da prestação de serviço de terraplenagem?
02/03/2020 EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL – EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O EXTERIOR - INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RECEBIMENTO E À MANUTENÇÃO DE RECURSOS DE EXPORTAÇÃO NO EXTERIOR, RELATIVAS AO ANO-CALENDÁRIO DE 2019 - Empresas do Simples Nacional devem prestar à Receita Federal informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação de bens e serviços no exterior até o último dia útil do mês de junho, em relação ao ano-calendário de 2019, por intermédio do Sistema Coleta Nacional, disponível no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal.
26/02/2020 SIMPLES NACIONAL. PRODUÇÃO DE CERVEJA. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS - Produção em estabelecimentos de terceiros. Equiparação a industrial. Anexo II.
21/01/2020 SIMPLES NACIONAL. ME OU EPP CUJO TITULAR OU UM DE SEUS SÓCIOS SEJA ADMINISTRADOR OU EQUIPARADO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS, OPTANTE OU NÃO PELO SIMPLES NACIONAL - É vedado empresa optante pelo Simples Nacional possuir um sócio que também é administrador (não é sócio) de outra empresa com fins lucrativos não optante?
13/01/2020 SIMPLES NACIONAL - JUROS MORATÓRIOS, MULTAS E QUAISQUER OUTROS ENCARGOS AUFERIDOS EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NO PAGAMENTO DE OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES - Os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações compõem a receita bruta para fins de tributação no Simples Nacional?
08/01/2020 SIMPLES NACIONAL - ATIVIDADES DE PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - As receitas decorrentes das atividades de escritório, preparação de documentos e apoio administrativo são tributadas em qual Anexo do Simples Nacional?
06/01/2020 SIMPLES NACIONAL - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO – MEDICAMENTOS E PRODUTOS MAGISTRAIS PRODUZIDOS POR MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS - Como devem ser tributadas as receitas decorrentes das vendas de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas, auferidas por farmácia de manipulação optante pelo Simples Nacional?
03/01/2020 SIMPLES NACIONAL. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA SOCIEDADE. USUFRUTO. NU-PROPRIETÁRIO DE QUOTAS SOCIAIS - A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe, mesmo na condição de nu-proprietário de quotas sociais, com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não optante pelo Simples Nacional pode optar ou permanecer no Simples Nacional?
26/12/2019 SIMPLES NACIONAL. PORTARIA VIRTUAL OU REMOTA - Receita Federal esclarece que a atividade de portaria virtual, na qual um porteiro remoto controla a entrada de moradores e visitantes a partir das dependências da contratada, por meio de monitores e interfone, é permitida aos optantes pelo Simples Nacional.
28/11/2019 SALÃO DE BELEZA E CONGÊNERES. TRIBUTAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL - Forma de tributação no Simples Nacional de salão de beleza e congêneres, inclusive no caso de contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
28/11/2019 SIMPLES NACIONAL. PRODUÇÃO E VENDA DE GELO - Por qual anexo é tributada a receita decorrente da venda de gelo?
06/11/2019 SIMPLES NACIONAL – VENDA DE INVESTIMENTOS E INTANGÍVEL – GANHO DE CAPITAL - O ganho de capital auferido por ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional na venda de Investimentos e Intangível está sujeito à incidência do imposto sobre a renda?
06/11/2019 SIMPLES NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR. PIS/PASEP, COFINS E ISS - Na exportação de serviços para o exterior por ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional há incidência de PIS/PASEP, COFINS e ISS?
22/10/2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. OFÍCIO - Receita Federal esclarece que a utilização de créditos apurados no âmbito do Simples Nacional para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas é possível por meio de compensação de ofício pela administração tributária em decorrência de deferimento de pedido de restituição ou por iniciativa própria quando a compensação se der após sua exclusão do referido regime.
18/10/2019 SIMPLES NACIONAL. COMPRAS E DESPESAS PAGAS EM EXCESSO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO - Despesas pagas e aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização superiores a 20% e 80%, respectivamente, em relação aos ingressos de recursos na empresa optante pelo Simples Nacional. Efeitos e consequências.
03/10/2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR NO SIMPLES NACIONAL - É possível a utilização de créditos apurados no âmbito do Simples Nacional para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas?
30/09/2019 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES DE ESCRITÓRIO, PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E APOIO ADMINISTRATIVO - Forma de tributação.
24/09/2019 SIMPLES NACIONAL - RECEITA BRUTA - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE MULTA OU INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL - Os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual inserem-se no conceito de receita bruta, para fins de tributação no regime tributário do Simples Nacional?

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