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Data Matéria
26/06/2018 EMPREGADO VENDEDOR. COMISSIONISTA PURO, QUE RECEBE EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO ÀS VENDAS REALIZADAS. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EM VÉSPERA DE PROMOÇÃO - Vendedor que só recebe comissão será indenizado por dia de trabalho a portas fechadas para preparar promoção.
25/06/2018 REFORMA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO CELEBRADO ENTRE PATRÃO E EMPREGADO - Justiça do Trabalho rejeita homologação de acordo extrajudicial que envolve quitação plena e irrevogável de direitos no acordo de rescisão do contrato de trabalho firmado entre empregador e empregado.
22/06/2018 REFORMA TRABALHISTA: PARTE DEVE SER INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL QUANDO DEIXAR DE INDICAR OS VALORES DOS PEDIDOS - Após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no artigo 840 da CLT, se a parte deixar de indicar os valores dos pedidos por ela formulados, deverá ser intimada para emendar a inicial.
22/06/2018 REFORMA TRABALHISTA. INSEGURANÇA JURÍDICA PARA EMPREGADORES E EMPREGADOS - Reflexos da decisão do TST sobre as normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, alterada pela Lei nº 13.467, de 2017 (Reforma Trabalhista) no cotidiano dos empregados e empregadores.
22/06/2018 MOTORISTA QUE FAZ ENTREGA DE MERCADORIAS E RECEBE VALORES DOS CLIENTES. ACUMULO DE FUNÇÕES - Empregado contratado como “motorista distribuidor”, mas além de dirigir o caminhão e fazer a carga e descarga das mercadorias nos bares, mercearias e supermercados, também realiza cobranças e recebe valores dos clientes da empresa.
22/06/2018 NORMAS PROCESSUAIS INTRODUZIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) - Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprova Instrução Normativa que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho.
20/06/2018 MOTORISTA INSCRITO COMO MICROEMPREENDEDOR (MEI) QUE TRABALHA EM CAMINHÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE E SEM AUTONOMIA TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO - A decisão teve fundamento nos artigos 2º e 3º da CLT, os quais estabelecem os conceitos de empregador e de empregado.
19/06/2018 MOTOBOY NÃO CONSEGUE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ANTE ANULAÇÃO DA PORTARIA 1.565/2014 - Portaria nº 1.565 do MTE, de 13.10.2014, que garantia o direito dos motociclistas ou motoboys ao adicional de periculosidade, foi anulada em outubro de 2016, em julgamento proferido pela Justiça Federal do Distrito Federal.
18/06/2018 PRIMEIRAS AÇÕES SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFORMA TRABALHISTA CHEGAM AO PLENÁRIO DO STF NO PRÓXIMO DIA 28 DE JUNHO - Tratam-se de ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 1º da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação aos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, para determinar que o desconto da contribuição sindical depende de autorização do trabalhador; e com pedido de medida cautelar, em face da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 443, caput e §3º e art. 452-A, da CLT, bem como da Medida Provisória 808/2017, que alterou o caput do artigo 452-A e os §2º e §6º, acrescentou os respectivos § 10º, § 11, § 12, § 13, § 14 e § 15, e os artigos 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-G, 452-H e 911-A, caput e parágrafos na CLT, para criar e regular o instituto do contrato de trabalho intermitente.
18/06/2018 TST INVALIDA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ PERCENTUAL MENOR QUE O DE LEI PARA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - O adicional de periculosidade é medida de saúde e de segurança do trabalho.
15/06/2018 JUIZ DEFERE INTERVALO NÃO USUFRUÍDO COM ADICIONAL DE 50% E SEM REFLEXOS A PARTIR DA REFORMA TRABALHISTA - Grupo econômico foi condenado a pagar a um ex-empregado minutos extras diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com adicional legal de 50%. No entanto, os reflexos em outras parcelas foram deferidos apenas no período anterior à reforma trabalhista.
12/06/2018 JUSTIÇA DETERMINA PERÍCIA PARA APURAR INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE NA ATIVIDADE DE MÉDICO - A perícia técnica é imprescindível para apuração das condições do local de trabalho e para definição do percentual do adicional de insalubridade e do adicional de periculosidade.
11/06/2018 JUSTIÇA DO TRABALHO MANDA REINTEGRAR GESTANTE DEMITIDA POR FALTAR AO TRABALHO PARA ACOMPANHAR INTERNAÇÃO DO PAI - A empregada gestante foi demitida por justa causa depois de faltar ao trabalho para acompanhar a internação do pai, que sofreu um acidente vascular cerebral (AVC).
07/06/2018 VAI SER FERIADO NOS DIAS DOS JOGOS DO BRASIL NA COPA DO MUNDO DE 2018? - Dia de Jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol, Rússia 2018, não é Feriado Nacional.
06/06/2018 JUIZ VALIDA RELAÇÃO COOPERADA ENTRE MOTORISTA E COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS E PESSOAS - A prestação de serviços não se deu com os requisitos da relação de emprego (previstos nos artigos 2º e 3º da CLT).
06/06/2018 JUSTIÇA DO TRABALHO RESTABELECE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DEMITIDO NO PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA - A garantia provisória do emprego estava prevista em norma coletiva.
05/06/2018 PASTOR EVANGÉLICO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO - Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de emprego entre pastor e Igreja.
04/06/2018 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA LIMITAÇÃO DE TEMPO DE SOBREJORNADA PARA PAGAMENTO DO INTERVALO A MULHER - O intervalo de 15 minutos antes das horas extras é garantido no artigo 384 da CLT.
29/05/2018 ACORDO QUE PREVÊ DESCONTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO COMO PUNIÇÃO VIOLA PROGRAMA ALIMENTAR - O vale-alimentação era descontado por falta ao serviço ou por reclamação na Justiça sobre intervalo.
29/05/2018 STF RECEBE MAIS UMA AÇÃO CONTRA O FIM DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ADI tem pedido de liminar para a suspensão imediata da eficácia dos artigos 545, 578, 579, 582 e 583 da CLT.

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