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Data Matéria
12/12/2025 VENDEDOR DE REDE VAREJISTA RECEBERÁ DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO - Juros e encargos financeiros devem entrar no cálculo das comissões.
12/12/2025 FUNCIONÁRIO QUE SE MACHUCOU EM JOGO DE VÔLEI DURANTE CONFRATERNIZAÇÃO NÃO SERÁ INDENIZADO - Participação foi voluntária, e evento ocorreu fora do ambiente e do horário de trabalho.
11/12/2025 EMPRESA TERÁ DE REINTEGRAR TRABALHADOR DISPENSADO AO RETORNO DE REABILITAÇÃO - A dispensa sem a contratação de outra pessoa na mesma condição é nula.
11/12/2025 REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COM DOIS DIAS DE DESCANSO - Redução da jornada semanal com dois dias de descanso vai a Plenário do Senado.
10/12/2025 REDE VAREJISTA É CONDENADA POR SUPRIMIR DESCANSO SEMANAL E DESRESPEITAR INTERVALOS - Irregularidades atingiam cerca de 70% dos trabalhadores no Paraná.
08/12/2025 TÉCNICO DE IDIOMAS OBTÉM DIREITO A NORMAS COLETIVAS DE PROFESSORES - Para a 3ª Turma do TST, escola participou da negociação coletiva por meio de seu sindicato.
05/12/2025 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIREITO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADO - PLR - Aposentado por doença psiquiátrica terá restabelecidos os pagamentos de vale-alimentação e PLR. O colegiado do TST aplicou exceção que garante manutenção de benefícios quando invalidez decorre de doença ocupacional.
03/12/2025 NORMA COLETIVA QUE SUPRIMIU 70 MINUTOS RESIDUAIS POR DIA É INVÁLIDA - Ex-empregado deve receber o período como horas extras.
03/12/2025 FILHA COM TRÊS EMPRESAS EM SEU NOME DEVE RESPONDER POR DÍVIDA DE GRUPO EMPRESARIAL DO PAI - Evolução patrimonial da jovem e indícios de ocultação de patrimônio do pai logo após o fechamento da empresa foram determinantes para a decisão que a incluiu na execução.
02/12/2025 CONTRATO DE ESTÁGIO. ESTABILIDADE GESTACIONAL - Justiça do Trabalho descarta estabilidade a estagiária gestante.
01/12/2025 NOVEMBRO AZUL: DISPENSA DE TRABALHADOR COM CÂNCER DE PRÓSTATA É CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA - Justiça condena construtora a pagar indenização por dispensa discriminatória de trabalhador em tratamento de câncer de próstata. De acordo com os autos, o homem estava afastado pelo Instituto Nacional do Seguro Social desde outubro de 2023 e retornou às atividades em agosto de 2024, tendo sido dispensado sem justa causa quatro dias depois do seu retorno.
26/11/2025 REDE DE FAST FOOD: PROIBIÇÃO DE REFEIÇÃO PRÓPRIA NO AMBIENTE DE TRABALHO - Empresa terá que indenizar trabalhadora por fornecimento exclusivo de “fast food” e proibição de refeição própria no ambiente de trabalho.
24/11/2025 VIGIA QUE TRABALHAVA EM LOCAL PERIGOSO E SEM CONDIÇÕES BÁSICAS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Justiça reconhece que o trabalhador enfrentava risco constante e falta de estrutura no posto de trabalho.
19/11/2025 RACISMO RECREATIVO - Juíza mantém justa causa e usa protocolo do CNJ para derrubar “piadas” de grupo do WhatsApp.
19/11/2025 TST VALIDA DISPENSA DE EMPREGADO CONCURSADO EM PERÍODO DE EXPERIÊNCIA - A Justiça não acolheu a alegação de que a missão seria discriminatória, após a coleta da autodeclaração de afrodescendência do candidato.
17/11/2025 JUSTIÇA GARANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A TRABALHADOR DE CEMITÉRIO E EXPÕE RISCO SILENCIOSO DE CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL - No momento em que os olhos do mundo se voltam para o Brasil durante a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), uma decisão da Justiça do Trabalho lança luz sobre um problema ambiental e de saúde pública muitas vezes invisível: a contaminação gerada por cemitérios e seus riscos para os trabalhadores.
14/11/2025 TRABALHO EM CASA DE BINGO NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO - A decisão concluiu que a prestação de serviços não produz efeitos por ser ilícita e os direitos não são assegurados quando a atividade desempenhada afronta a lei e a ordem pública.
14/11/2025 SUPERMERCADO NÃO É RESPONSÁVEL POR DÍVIDAS TRABALHISTAS DE EMPRESA QUE ADMINISTRA SEU ESTACIONAMENTO - Contrato entre empresas tinha natureza estritamente comercial, sem caracterizar terceirização.
14/11/2025 RECREIO E INTERVALO ENTRE AULAS INTEGRAM JORNADA DE TRABALHO DE PROFESSORES, DECIDE STF - Por maioria de votos, Plenário entendeu que docentes ficam à disposição do empregador e, por isso, período deve ser remunerado.
13/11/2025 LEI QUE TRANSFORMOU CORPUS CHRISTI EM FERIADO ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO É QUESTIONADA NO STF - Para a CNC, como a data deixou de ser ponto facultativo, comércio está sendo obrigado a pagar em dobro a quem trabalha no feriado.

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