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Data Matéria
04/07/2025 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMEIRA E CUIDADORA DE IDOSOS, NA QUALIDADE DE PROFISSIONAL AUTÔNOMA - Afastado vínculo empregatício entre enfermeira e empresa de assistência domiciliar.
04/07/2025 CLÁUSULA COLETIVA QUE DIVIDE INTERVALO INTRAJORNADA EM DOIS PERÍODOS É VÁLIDA - Fracionamento em períodos de 45 e 15 minutos respeita o mínimo de 30 minutos da CLT.
03/07/2025 DISPENSA POR JUSTA CAUSA CONVERTIDA EM RESCISÃO IMOTIVADA. ÔNUS DA PROVA - Drogaria deve indenizar balconista demitida por usar senha de supervisora para obter desconto. Funcionária usou acesso para comprar leite para a filha.
02/07/2025 EMPREGADO OBRIGADO A RECOLHER MATERIAL NO LIXO PARA REUTILIZAR NO TRABALHO SERÁ INDENIZADO - Uma mineradora terá que pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, ao empregado que era obrigado a recolher material no lixo para reutilizar durante o trabalho.
02/07/2025 TST REMETE 10 NOVOS TEMAS PARA JULGAMENTO COMO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (IRR) - Julgamento permitirá uniformização de entendimentos e fixação de tese vinculante.
01/07/2025 VIOLÊNCIA FÍSICA E ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO - Empresa que se omitiu diante de assédio no ambiente de trabalho deve indenizar empregada.
01/07/2025 PROFESSORA DISPENSADA EM FEVEREIRO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR PERDER CHANCE DE EMPREGO - Motivo é a dificuldade de obter vaga em outra escola após início das aulas.
01/07/2025 TST CANCELA SÚMULAS E OJS SUPERADAS PELA REFORMA TRABALHISTA E POR ENTENDIMENTOS DO STF - Pleno acolheu proposta da Comissão de Jurisprudência.
30/06/2025 JORNADA DE TRABALHO: REGISTROS DE ENTRADA E SAÍDA VIA CATRACA - Empresa afasta pagamento de horas extras com registros de entrada e saída na catraca. Apesar de não juntar as folhas de ponto, empregador conseguiu contestar parte dos horários indicados pelo empregado.
27/06/2025 TRANSFOBIA: JUSTIÇA CONDENA SUPERMERCADO A INDENIZAR TRABALHADORA TRANS QUE DESCARREGAVA CAMINHÃO COM CARGAS PESADAS - O conjunto de provas analisado pelos julgadores demonstrou que a trabalhadora recebia a tarefa de descarregar caminhão com cargas pesadas. Entretanto, ficou provado que somente os homens da empresa eram acionados para realizar o descarregamento dos caminhões, além da autora da ação.
27/06/2025 ABONO DE PERMANÊNCIA INTEGRA CÁLCULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, DEFINE REPETITIVO - ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.233), estabeleceu que o abono de permanência integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).
26/06/2025 TRANSFOBIA: EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR TRABALHADORA TRANS DISCRIMINADA E ISOLADA EM AMBIENTE DE TRABALHO HOSTIL - Colegas debochavam da trabalhadora e chegaram a organizar um abaixo-assinado pedindo a dispensa dela.
26/06/2025 GERENTE NÃO RECEBERÁ COMPENSAÇÃO POR CRIAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO DE ARMAZENAGEM - Lei só garante indenização se criação não tiver relação com atividade do empregado.
25/06/2025 CARTÕES DE PONTO COM VARIAÇÕES MÍNIMAS E REPETITIVAS SÃO CONSIDERADOS INVÁLIDOS - Trabalhador tem reconhecido direito a horas extras por registros manipulados.
25/06/2025 STF MANTÉM VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTOBOY E EMPRESA DE LOGÍSTICA - 1ª Turma rejeita recurso da companhia em ação contra decisão da Justiça do Trabalho; motociclista ganhava R$ 3 por entrega.
24/06/2025 JUSTIÇA ANULA PEDIDO DE DEMISSÃO DE TRABALHADORA QUE TRATAVA DEPRESSÃO E ANSIEDADE - Justiça declarou nulo pedido de demissão por vício de consentimento, tendo em vista o estado de saúde mental fragilizado por assédio moral e doença ocupacional da trabalhadora. A decisão condenou as reclamadas ao pagamento de indenização de R$ 40 mil por danos morais e verbas rescisórias.
24/06/2025 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT): EMISSÃO GRATUITA - Saiba como emitir a certidão que comprova a regularidade trabalhista.
23/06/2025 ESTADO DE SÃO PAULO: PISO SALARIAL - Lei Estadual fixa novo piso salarial, válido a partir de 1º de julho de 2025 no Estado de São Paulo, para as categorias profissionais que menciona.
23/06/2025 EMPREGADA: TRANSPORTAVA VALORES DENTRO DE SHOPPING - Loja de calçados indenizará vendedora que transportava valores dentro de shopping.
20/06/2025 JORNADA DE 12 X 36 HORAS: DIVISOR APLICÁVEL - Cancelada a Orientação Jurisprudencial das Turmas do TRT-MG que fixava aplicação do divisor 210 para o cálculo do salário-hora na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso (Jornada de 12 x 36 horas).

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