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Data Matéria
30/06/2025 JORNADA DE TRABALHO: REGISTROS DE ENTRADA E SAÍDA VIA CATRACA - Empresa afasta pagamento de horas extras com registros de entrada e saída na catraca. Apesar de não juntar as folhas de ponto, empregador conseguiu contestar parte dos horários indicados pelo empregado.
27/06/2025 TRANSFOBIA: JUSTIÇA CONDENA SUPERMERCADO A INDENIZAR TRABALHADORA TRANS QUE DESCARREGAVA CAMINHÃO COM CARGAS PESADAS - O conjunto de provas analisado pelos julgadores demonstrou que a trabalhadora recebia a tarefa de descarregar caminhão com cargas pesadas. Entretanto, ficou provado que somente os homens da empresa eram acionados para realizar o descarregamento dos caminhões, além da autora da ação.
27/06/2025 ABONO DE PERMANÊNCIA INTEGRA CÁLCULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, DEFINE REPETITIVO - ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.233), estabeleceu que o abono de permanência integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).
26/06/2025 TRANSFOBIA: EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR TRABALHADORA TRANS DISCRIMINADA E ISOLADA EM AMBIENTE DE TRABALHO HOSTIL - Colegas debochavam da trabalhadora e chegaram a organizar um abaixo-assinado pedindo a dispensa dela.
26/06/2025 GERENTE NÃO RECEBERÁ COMPENSAÇÃO POR CRIAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO DE ARMAZENAGEM - Lei só garante indenização se criação não tiver relação com atividade do empregado.
25/06/2025 CARTÕES DE PONTO COM VARIAÇÕES MÍNIMAS E REPETITIVAS SÃO CONSIDERADOS INVÁLIDOS - Trabalhador tem reconhecido direito a horas extras por registros manipulados.
25/06/2025 STF MANTÉM VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTOBOY E EMPRESA DE LOGÍSTICA - 1ª Turma rejeita recurso da companhia em ação contra decisão da Justiça do Trabalho; motociclista ganhava R$ 3 por entrega.
24/06/2025 JUSTIÇA ANULA PEDIDO DE DEMISSÃO DE TRABALHADORA QUE TRATAVA DEPRESSÃO E ANSIEDADE - Justiça declarou nulo pedido de demissão por vício de consentimento, tendo em vista o estado de saúde mental fragilizado por assédio moral e doença ocupacional da trabalhadora. A decisão condenou as reclamadas ao pagamento de indenização de R$ 40 mil por danos morais e verbas rescisórias.
24/06/2025 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT): EMISSÃO GRATUITA - Saiba como emitir a certidão que comprova a regularidade trabalhista.
23/06/2025 ESTADO DE SÃO PAULO: PISO SALARIAL - Lei Estadual fixa novo piso salarial, válido a partir de 1º de julho de 2025 no Estado de São Paulo, para as categorias profissionais que menciona.
23/06/2025 EMPREGADA: TRANSPORTAVA VALORES DENTRO DE SHOPPING - Loja de calçados indenizará vendedora que transportava valores dentro de shopping.
20/06/2025 JORNADA DE 12 X 36 HORAS: DIVISOR APLICÁVEL - Cancelada a Orientação Jurisprudencial das Turmas do TRT-MG que fixava aplicação do divisor 210 para o cálculo do salário-hora na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso (Jornada de 12 x 36 horas).
19/06/2025 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPREITEIRA, QUE ATUAVA COMO FORNECEDORA DAS ATIVIDADES CONTRATADAS - Tomadora de serviços que não fiscalizou empresa contratada responderá por dívidas trabalhistas.
19/06/2025 TRABALHADORA QUE DEU À LUZ DURANTE CONTRATO DEVE SER INDENIZADA MESMO EM FALÊNCIA DA EMPRESA - O magistrado reforçou o entendimento de que o(a) empregado(a) não responde pelos riscos da atividade empresarial e, na impossibilidade de manter o negócio, o(a) empregador(a) deve arcar com os custos da indenização respectiva.
19/06/2025 TST INICIA SESSÃO VIRTUAL PARA REAFIRMAR JURISPRUDÊNCIA EM 56 TEMAS - Teses a serem definidas terão caráter vinculante.
18/06/2025 EMPREGADO. PROPAGANDA. DIREITO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO - Empresa é condenada por manter imagem de trabalhador em propagandas comerciais após dispensa.
18/06/2025 EMPRESA É CONDENADA POR SUBMETER RESCISÕES À ARBITRAGEM ILEGALMENTE - Conciliações eram forçadas para quitar verbas rescisórias abaixo dos valores devidos.
18/06/2025 EMPRESA TERÁ DE INDENIZAR MOTORISTA QUE PERNOITAVA NO BAÚ DO CAMINHÃO - Para o colegiado da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), circunstâncias do caso justificam a reparação.
18/06/2025 TRABALHADOR CONSEGUE ELEVAR INDENIZAÇÃO POR TER SIDO DISPENSADO POR EMBRIAGUEZ - Para 7ª Turma do TST, empresa agiu com rigor excessivo ao ignorar quadro de saúde do empregado.
18/06/2025 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DECLARAÇÃO FALSA NO ATO DA CONTRATAÇÃO - Justiça do Trabalho mantém justa causa de funcionário que deu declaração falsa na contratação. Ele omitiu que tinha sido dispensado por justa causa em emprego anterior.

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