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Data Matéria
24/02/2025 TST UNIFORMIZARÁ ENTENDIMENTO SOBRE 14 NOVOS TEMAS - Casos serão submetidos à sistemática dos recursos repetitivos.
24/02/2025 TST DEFINE 21 NOVAS TESES VINCULANTES (INTERVALO PARA MULHER EM CASO DE HORAS EXTRAS, DEMISSÃO DA EMPREGADA GESTANTE E ASSISTÊNCIA SINDICAL, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS, REVISTA DE BOLSAS E PERTENCES ETC.) - Uniformização da jurisprudência traz maior previsibilidade para relações de trabalho. Fixação de precedentes qualificados impede subida de recursos sobre tema pacificado.
24/02/2025 CARNAVAL 2025 - SEM PREVISÃO LEGAL: EMPREGADOR NÃO TERÁ QUE PAGAR A EX-EMPREGADA O PERÍODO DE CARNAVAL COMO SE FOSSE FERIADO - Durante o período que antecede o Carnaval, a questão mais discutida na Justiça do Trabalho é se os dias de folia são considerados feriados. Essa dúvida afeta tanto empregadores quanto trabalhadores, especialmente em setores que não interrompem suas atividades nesse período. Diferente de feriados nacionais, que são definidos por lei federal, o Carnaval não é automaticamente um feriado, depende de Lei Estadual ou Municipal, ou ainda de Convenção ou Acordo Coletivo.
24/02/2025 PLENO DO TST JULGA PRECEDENTES VINCULANTES NESTA SEGUNDA-FEIRA (24) - Dentre eles estão: base de cálculo das comissões, no caso de vendas a prazo, as a prazo; natureza comercial do contrato de transporte de cargas; invalidade do pedido de demissão da empregada gestante sem assistência sindical ou de autoridade competente, ausência de anotação da Carteira de Trabalho e desconsideração da personalidade jurídica.
21/02/2025 PLENO DO TST JULGA PRECEDENTES VINCULANTES NESTA SEGUNDA-FEIRA (24) - Sessão terá transmissão ao vivo pelo canal do TST no YouTube a partir das 9h.
21/02/2025 APRESENTAÇÃO DE 18 ATESTADOS “EMENDADOS” COM FERIADOS JUSTIFICA DISPENSA DE METALÚRGICO - Atestados foram assinados por médico investigado por fraude.
21/02/2025 MANTIDA CONDENAÇÃO DE EMPRESA E TOMADORA DE SERVIÇOS POR CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO - De acordo com a decisão, ambas as empresas deverão fazer o pagamento de adicional de insalubridade, bem como de indenização por dano moral, a trabalhadores terceirizados.
21/02/2025 EMPRESA DE LACTICÍNIOS É CONDENADA POR NÃO CONCEDER PAUSAS TÉRMICAS - Uma inspeção judicial, que analisou as instalações da empresa, foi determinante para a decisão.
21/02/2025 AFASTADO ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES PARA MOTORISTA RODOVIÁRIO QUE FAZIA VENDA DE PASSAGENS E ACOMODAÇÃO DE BAGAGENS - De acordo com a decisão, o simples exercício de múltiplas atividades inseridas no empreendimento do empregador não basta para caracterizar o acúmulo de funções.
20/02/2025 EMPREGADA IMPEDIDA DE RETORNAR AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA DEVE SER INDENIZADA - Para o magistrado, o fato é considerado impedimento de retorno ao serviço, cabendo a responsabilização da empregadora. A condenação determinou também o pagamento de pensão em parcela única e todos os salários do período da alta previdenciária até a efetiva reintegração ao trabalho (limbo previdenciário).
20/02/2025 GESTORA DE FUNDO DE INVESTIMENTO NÃO RESPONDE POR DÍVIDA TRABALHISTA DE EMPRESA INVESTIDA - Para a 1ª Turma do TST, o fato de a gestora decidir onde o fundo investe não significa que haja hierarquia e controle sobre a empresa investida.
20/02/2025 PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE INCLUSÃO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO EM CONDENAÇÃO TRABALHISTA - Ministro Alexandre de Moraes pediu mais tempo para analisar o caso; seis ministros já votaram.
19/02/2025 JUSTIÇA DETERMINA QUE SIDERÚRGICA PERMITA ENTRADA DE MOTORISTA DE CARRETA NA UNIDADE PARA DESCARREGAR MERCADORIA - A empregadora foi condenada ainda, de forma solidária, ao pagamento de indenização ao caminhoneiro, no valor de R$ 5 mil, porque ficou provado que o trabalhador sofreu dano moral ao ser impedido de entrar na empresa. A decisão é dos julgadores da Quinta Turma do TRT-MG.
18/02/2025 MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA QUE AGREDIU SUPERVISOR ALEGANDO INSATISFAÇÃO E HUMILHAÇÕES - A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada a uma trabalhadora que agrediu fisicamente o supervisor em uma empresa em Belo Horizonte.
18/02/2025 TRT-MG CONCEDE INDENIZAÇÃO A VENDEDORA VÍTIMA DE PIADAS QUE REMETEM À ESCRAVIDÃO - “Lerê, lerê, lerê, lerê, lerê”. O famoso refrão da música “Retirantes”, feita em 1976 por Dorival Caymmi e Jorge Amado para a trilha sonora da novela “Escrava Isaura”, remete aos tempos da escravidão e era sempre cantado para uma vendedora quando ela limpava a loja.
18/02/2025 HOLDING DEVE INDENIZAR PILOTO DE AVIÃO QUE DEIXOU EMPREGO POR PROMESSA DE CONTRATAÇÃO NÃO CUMPRIDA - Piloto fez curso nos EUA custeado pela empresa e, após meses de espera, foi preterido na contratação.
18/02/2025 STF DÁ 24 MESES PARA CONGRESSO REGULAMENTAR PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADORES URBANOS E RURAIS NA GESTÃO DE EMPRESAS - Decisão unânime do Plenário reconhece omissão legislativa em regulamentar mecanismo estabelecido na Constituição.
17/02/2025 BANCÁRIA QUE FACILITOU CONSIGNADO PARA PARENTES NÃO CONSEGUE REVERTER JUSTA CAUSA - Ela descumpriu normativos da CEF.
17/02/2025 MAQUINISTAS NÃO RECEBERÃO COMO EXTRAS HORAS DE PRONTIDÃO E DE PASSAGEM - Para a 8ª Turma do TST, categoria se enquadra como “pessoal de equipagem”.
17/02/2025 JUSTIÇA DETERMINA QUE EMPRESA DEVOLVA VALORES DESCONTADOS DO SALÁRIO DE EMPREGADO APOSENTADO - Além da devolução dos valores descontados indevidamente com juros e correção monetária, a Segunda Turma do TRT-10 manteve a determinação de pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40 mil, ao trabalhador.

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