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Data Matéria
28/08/2025 EMPRESA É CONDENADA POR DEMITIR MOTORISTA COM DEFICIÊNCIA VISUAL DE FORMA DISCRIMINATÓRIA - Empregador tinha conhecimento da condição do empregado e não apresentou outra justificativa para o desligamento.
28/08/2025 ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES: ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA E CUIDAR DE PISCINAS - Auxiliar de serviços gerais não receberá acúmulo de função por cuidar de piscina. De acordo com a decisão, atribuições compreendem pequenos serviços hidráulicos, elétricos e de manutenção.
26/08/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE - Trabalhador que provocou perícia desnecessária é responsabilizado por honorários de perito.
25/08/2025 LAUDO DE FISIOTERAPEUTA É VÁLIDO PARA COMPROVAR DOENÇA OCUPACIONAL - Empresa contestava perícia que reconheceu redução da capacidade de trabalho de empregada de fábrica de luvas.
25/08/2025 REAJUSTE CONCEDIDO DURANTE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO NÃO BENEFICIA TRABALHADOR QUE ADERIU A PDV - Para 1ª Turma do TST, extinção do contrato por acordo não se equipara à despedida unilateral.
25/08/2025 TST: TRIBUNAL PLENO EXAMINARÁ 28 TEMAS QUE PODEM ORIENTAR JULGAMENTOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO EM TODO O PAÍS - Sessão presencial ocorrerá nesta segunda-feira, às 13h30, com transmissão pelo canal do TST no YouTube.
21/08/2025 PROPOSTA DE AFETAÇÃO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. DISPONIBILIDADE DE LANCHES - TST publica edital de IRR sobre fornecimento de refeição. O debate envolve o fornecimento de lanche do tipo 'fast food' pelo empregador.
20/08/2025 JUSTIÇA GARANTE REEMBOLSO DE CURSO A EMPREGADO DEMITIDO - A empresa alegou que possui política interna que condiciona o reembolso à permanência do empregado no quadro funcional.
20/08/2025 DISPENSA DE EMPREGADO APÓS AFASTAMENTO MÉDICO PELO PRAZO INICIAL DE DEZ DIAS E INDICAÇÃO DE CIRURGIA - Reintegração, indenização por danos morais e pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas desde a data da dispensa até a efetiva retomada do emprego.
20/08/2025 EMPREGADA AFASTADA DO TRABALHO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI MARIA DA PENHA) - Afastamento remunerado mediante a concessão de benefício análogo ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).
19/08/2025 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CANTINEIRA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A NÍVEIS DE CALOR ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA - Cantineira recebe adicional de insalubridade por exposição a calor acima do limite de tolerância. Trabalhando com forno e fogão, ela era exposta, de forma intermitente, a calor excessivo.
19/08/2025 INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE E DESGASTANTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DISTINGUISHING - Turma confirma indenização por dano existencial em jornada que alcançava vinte e uma horas diárias. Segundo a decisão, impossível não reconhecer o ato ilícito da empresa empregadora do caminhoneiro.
18/08/2025 TST INICIA SESSÃO VIRTUAL PARA REAFIRMAR JURISPRUDÊNCIA EM 68 TEMAS RELEVANTES - A sessão está sendo realizada integralmente de forma eletrônica, com encerramento previsto para a próxima sexta-feira, 22 de agosto.
18/08/2025 MAIORIA DO STF VOTA PARA QUE EMPREGADOR E INSS PAGUEM BENEFÍCIO A MULHER AFASTADA DO TRABALHO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI MARIA DA PENHA) - Lei prevê afastamento de até seis meses para proteger a vítima, mas não define quem deve arca com a remuneração da mulher empregada ou profissional autônoma.
15/08/2025 EMPREGADA PEDIU DEMISSÃO, MAS, AO SABER QUE ESTAVA GRÁVIDA, PEDIU A NULIDADE DA DEMISSÃO - Gestante consegue anular pedido de demissão e receber indenização.
14/08/2025 FALTA DE AMBIENTE ADEQUADO PARA AMAMENTAÇÃO GERA RESCISÃO INDIRETA - Justiça do Trabalho reconhece rescisão indireta do contrato de trabalho por ausência de espaço adequado para que as trabalhadoras deixem seus filhos durante o aleitamento.
14/08/2025 TRABALHO EM HOME OFFICE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INDENIZATÓRIO DO PERÍODO SUPRIMIDO - Justiça reconhece supressão de intervalo intrajornada em home office.
14/08/2025 EMPRESA É CONDENADA POR INVESTIGAR CANDIDATOS PARA ADMISSÃO EM EMPREGO - Seleção de vagas estava condicionada à pesquisa de restrição de crédito e de antecedentes criminais.
14/08/2025 EMPREGADOR DEVE DEVOLVER VALORES DESCONTADOS EM PLANO DE SAÚDE POR COPARTICIPAÇÃO - Colegiado do TST reconheceu desrespeito à norma coletiva que previa assistência médica sem custo aos empregados.
13/08/2025 JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA. ASSÉDIO HORIZONTAL - Assédio horizontal motiva justa causa de trabalhador.

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