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Data Matéria
31/07/2012 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAIOS SOLARES - Justiça do Trabalho defere adicional de insalubridade a trabalhador exposto diretamente à luz solar.
27/07/2012 INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO, ATO DE INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO E VIOLAÇÃO DE SEGREDO DE EMPRESA - Boletim de Ocorrência não pode ser usado para respaldar justa causa.
25/07/2012 EMPREGADA GESTANTE. DATAS DE INGRESSO E SAÍDA ANOTADAS NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) EM DESACORDO COM A REALIDADE - Trabalhadora dispensada durante a gravidez receberá indenização por período de estabilidade.
24/07/2012 ADICIONAL NOTURNO. PROFESSOR - Professor que trabalhava menos de uma hora após as 22h receberá adicional noturno.
24/07/2012 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CABIMENTO - Justiça do Trabalho defere rescisão indireta a empregado deslocado da empresa para tarefas domésticas na casa dos patrões.
18/07/2012 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA REALIZADA NOS PERTENCES DOS EMPREGADOS. CONSTRANGIMENTO VERIFICADO. OBRIGAÇÃO DE ETIQUETAR OS OBJETOS PESSOAIS. RETENÇÃO PELA EMPREGADORA - Supermercado indenizará empregado por obrigá-lo a etiquetar objetos pessoais.
12/07/2012 MOTORISTA. ACUMULAÇÃO DE TAREFAS - Empresa de ônibus não poderá manter motorista trabalhando também como cobrador.
12/07/2012 SISTEMA DE RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL - Empresa que assinou carteira e desistiu de contratar deverá indenizar trabalhador.
10/07/2012 MENORES APRENDIZES. SINDICATO. NORMAS COLETIVAS - Aprendizes sujeitam-se às normas coletivas da categoria da empresa tomadora de serviços.
10/07/2012 TERMOS DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT), TERMOS DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E TERMOS DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Ministério do Trabalho e Emprego aprova novos modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), Termos de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho.
09/07/2012 MOTOBOY, PROFISSÃO DE RISCO - A partir do dia 4 de agosto os profissionais de mototáxi e motofrete terão que se adequar às determinações previstas na Resolução nº 356 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabelece regras de segurança para o transporte de cargas e passageiros.
06/07/2012 FASE PRÉ-CONTRATUAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA - Empresa é condenada por gerar falsa expectativa de contratação em trabalhador
03/07/2012 EXIGIR DE EMPREGADOS O TRABALHO EM FERIADOS. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO - Empregador é condenado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos por exigir trabalho em feriados.
27/06/2012 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRADO NO CONTROLE DE PONTO - Comércio é condenado por manipular cartões de ponto.
27/06/2012 POLICIAL MILITAR. SEGURANÇA PRIVADA - Pão de Açúcar é proibido de contratar policiais militares.
27/06/2012 GFIP/SEFIP, FGTS, ETC. CONECTIVIDADE SOCIAL. USO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO PADRÃO ICP-BRASIL. NOVAS REGRAS - A CAIXA estabelece novas regras em relação a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.
25/06/2012 MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT - Pagamento de diferenças das verbas rescisórias. Multa indevida.
25/06/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. TRABALHADORES COOPERADOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO - O Ministério do Trabalho, no exercício de sua função fiscalizadora, extrapola os limites de suas funções em declarar a ilicitude do cooperativismo e a existência de vínculo empregatício.
21/06/2012 PERÍODO DE PRÉ-CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS - Empresa que desistiu de contratar trabalhador é obrigada a indenizá-lo.
21/06/2012 PREFIXAÇÃO DE HORAS IN ITINERE POR NORMA COLETIVA. TRAJETO PERCORRIDO EM 1H30 (IDA E VOLTA). LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO EM 01 HORA. RAZOABILIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA - Justiça do Trabalho mantém validade de norma coletiva que limitou horas de deslocamento.

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