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Data Matéria
08/02/2012 DESCONTO DE HORAS EXTRAS JÁ PAGAS COM BASE EM TODO O CONTRATO - Justiça do Trabalho determina que o desconto das horas extras já pagas seja feito com base na totalidade do contrato de trabalho, e não mês a mês.
08/02/2012 EMPRESA CONTRATANTE RESPONDERÁ POR CRÉDITOS SALARIAIS DE TRABALHADOR TERCEIRIZADO - Empresa contratante é responsável pelo pagamento dos créditos salariais devidos pela empresa contratada em caso de descumprimento das obrigações por parte da prestadora de serviços.
06/02/2012 COOPERATIVA DE TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE TELEMARKETING - Fraude a direitos trabalhistas.
06/02/2012 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SEVIÇOS. GRUPO ECONÔMICO - Justiça do Trabalho reconhece mais de um vínculo de emprego entre empregadas e empresas do mesmo grupo econômico.
03/02/2012 DOENÇA DO EMPREGADO. ATESTADO MÉDICO - Justiça do Trabalho afasta exigência de atestado do INSS em doença profissional.
03/02/2012 JUSTIÇA DO TRABALHO GARANTE PERCENTUAL DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - Empregador não pode reduzir o percentual do adicional de horas extras pago por vários anos em valor superior ao mínimo legal sem a concordância do trabalhador ou a existência de negociação coletiva.
01/02/2012 JORNADA DE TRABALHO. DESCANSO MÍNIMO ENTRE O TÉRMINO DE UMA JORNADA E O INÍCIO DA JORNADA SEGUINTE - Intervalo de 11 horas entre duas jornadas é aplicável aos professores.
30/01/2012 VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA - Empregador deve apresentar prova convincente de que empregado abriu mão do vale-transporte.
30/01/2012 SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPEDIMENTO DO RETORNO AO EMPREGO POR PARTE DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS - Empresa que impediu retorno do trabalhador após alta médica é condenada a pagar indenização.
30/01/2012 CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE - Transferência de local de trabalho não garante verbas rescisórias a empregado.
24/01/2012 EMPREGADO. CONTRACHEQUE. COMPROVAÇÃO DE RENDA - Empregador é condenado por deixar de fornecer contracheque a trabalhador.
23/01/2012 HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA - Empresa é condenada a pagar horas extras a vigilante que não tinha intervalo integral entre duas jornadas.
19/01/2012 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - Justiça do Trabalho determina que Sindicato devolva os valores descontados a titulo de contribuição assistencial aos trabalhadores não associados e aqueles que não tenham autorizado prévia e expressamente o desconto.
18/01/2012 EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DESCONTADA INDEVIDAMENTE. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO - Empregado não sindicalizado deverá ser reembolsado por desconto de contribuição confederativa.
18/01/2012 PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO AFASTADO. MANUTENÇÃO - Justiça do Trabalho admite corte de plano de saúde para trabalhador afastado.
18/01/2012 JORNADA DE TRABALHO. COMÉRCIO VAREJISTA. FUNCIONAMENTO EM DIAS FERIADOS - Supermercados do Estado de Sergipe não podem exigir trabalho em feriados.
16/01/2012 ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE - Empregador negligente deve arcar com indenização às vítimas de acidente causado por culpa do empregado.
13/01/2012 EMPREGADOR E PREPOSTOS. OFENSA AO EMPREGADO - Conduta arbitrária de supervisora leva empresa a ser condenada por dano moral.
11/01/2012 AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE. SUSPENSÃO DO PACTO LABORAL. EFEITOS DA DESPEDIDA APÓS CESSAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Justiça do Trabalho garante plano de saúde a bancária licenciada durante aviso prévio.
11/01/2012 INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - Norma coletiva não pode fixar jornada para professor superior à permitida em lei.

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