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Data Matéria
06/09/2011 CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - Observada a legislação de regência empresas poderão contratar empregados para qualquer atividade desenvolvida por meio de contrato de trabalho por prazo determinado.
05/09/2011 ESTÁGIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TRABALHO EM ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. SUBORDINAÇÃO E FIXAÇÃO DE METAS. NULIDADE. DECLARAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO - Justiça do Trabalho reconhece relação de emprego entre empresa e estagiária.
05/09/2011 CTPS. ANOTAÇÃO INDEVIDA - Anotação indevida em carteira de trabalho gera indenização.
01/09/2011 PONTO ELETRÔNICO - Adoção obrigatória do Sistema Registrado Eletrônico de Ponto (SREP) passou de 1º de setembro de 2011 para 3 de outubro de 2011.
01/09/2011 PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO (PRONATEC) - Câmara aprova programa de acesso ao ensino técnico e emprego.
01/09/2011 PONTO ELETRÔNICO - Ampliado para 30 dias prazo de adoção do ponto eletrônico.
31/08/2011 ACORDO SIMULADO. PRÁTICA DE DISPENSAS FICTÍCIAS DE EMPREGADOS, SEGUIDAS DE RECONTRATAÇÃO - Rescisão fraudulenta para fins de levantamento do FGTS, bem como a ocorrência de fraude ao Seguro-Desemprego.
31/08/2011 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACORDO SIMULADO - Empregado coagido a simular acordo na Justiça do Trabalho deve ser indenizado.
30/08/2011 ATESTADO MÉDICO. RECUSA PELO EMPREGADOR, SEM QUALQUER FUNDAMENTO - Justiça do Trabalho concede estabilidade provisória à gestante impedida de retornar ao trabalho.
30/08/2011 EMPREGADA DOMÉSTICA. FURTO DE PEQUENO VALOR EM RESIDÊNCIA ONDE TRABALHAVA - Princípio da insignificância não alcança furto de empregada em casa de patrão.
26/08/2011 EMPREGADO. ENQUADRAMENTO SINDICAL - Empregado de processamentos de dados é enquadrado como bancário.
24/08/2011 SALÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO - Falta de pagamento salarial leva a Justiça do Trabalho a condenar empresa por dano moral.
22/08/2011 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Fornecimento de EPI não desobriga empregador de pagar adicional de insalubridade.
19/08/2011 AFASTAMENTO DO EMPREGADO MENSALISTA POR MOTIVO DE DOENÇA - Considerações gerais e exemplo prático de cálculo dos salários devidos, a cargo do empregador.
19/08/2011 ATESTADO MÉDICO. DOENÇA DO EMPREGADO - Prazo de entrega do atestado médico pelo empregado, ao empregador. Considerações.
19/08/2011 SUCESSIVOS ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS PELO EMPREGO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - Pagamento do salário do empregado nos primeiros 15 dias de afastamento, mesmo na hipótese de sucessivos atestados médicos apresentados.
18/08/2011 ALTERAÇÃO UNILATERAL DE FUNÇÃO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Empresa que anotou função incorreta na CTPS deverá pagar indenização ao empregado.
18/08/2011 PROFESSOR. FÉRIAS ESCOLARES. AVISO PRÉVIO - Dispensa de professora nas férias escolares não isenta empregadora de pagamento do aviso-prévio.
17/08/2011 FGTS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PARCELAMENTO - Débitos das contribuições sociais do FGTS de 0,5% e 10% da Lei Complementar nº 110/2001 inscritos em Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, poderão ser parcelados.
17/08/2011 ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA - Justiça do Trabalho condena empresa ao pagamento de adicional noturno referente à prorrogação de jornada.

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