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Data Matéria
07/04/2011 FÉRIAS PROPORCIONAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - As férias proporcionais são devidas na rescisão do contrato de trabalho de empregados por iniciativa do empregador, por iniciativa do empregado e por justa causa?
07/04/2011 RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS - Trabalhadora demitida por justa causa não recebe férias proporcionais.
06/04/2011 RENDIMENTOS DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO - Justiça do Trabalho determina aplicação de nova fórmula de cálculo do Imposto de Renda.
05/04/2011 ESTADO DE SÃO PAULO. PISO SALARIAL - Atualizados os pisos salariais mensais dos trabalhadores do Estado de São Paulo, instituídos pela Lei Estadual nº 12.640/2007, válidos a partir de 01/04/2011.
31/03/2011 VALE ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO DE VALORES DIFERENCIADOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE - Cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que prevê diferentes valores de vale alimentação a empregados da mesma empresa fere princípio da isonomia.
24/03/2011 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LABOR POR SETE DIAS CONSECUTIVOS. PAGAMENTO EM DOBRO - Folga semanal após 7º dia de trabalho gera pagamento em dobro.
22/03/2011 TRABALHOS AOS DOMINGOS. AUTORIZAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - Empregados de rede de supermercados do Estado de Sergipe não trabalharão aos domingos.
18/03/2011 HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO - Sem controle efetivo de horários, transportadora não pagará horas extras.
15/03/2011 DIÁRIAS CONCERNENTES A EFETIVAS DESPESAS DE VIAGENS SEM CARÁTER RETRIBUTIVO DISFARÇADO. NÃO-INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - Empregado não incorpora diárias mesmo com valor acima de 50% do salário.
04/03/2011 EMPREGADO COMISSIONISTA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - Empresa é condenada a pagar horas extras a comissionista puro, por suprimir intervalo intrajornada.
04/03/2011 ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Atraso no recebimento de salários não dá direito a indenização por danos morais.
03/03/2011 JORNADA DE TRABALHO MÓVEL E VARIÁVEL. INVALIDADE - Jornada de trabalho móvel e variável é ilegal.
02/03/2011 CONTRATO PARTICULAR. PROVA DO DOMÍNIO. NECESSIDADE DE REGISTRO - Contrato particular só vale contra terceiros se tiver sido registrado.
02/03/2011 TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Técnico em radiologia recebe adicional de insalubridade de 40% sobre dois salários mínimos.
01/03/2011 PONTO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS - Adoção de sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho.
01/03/2011 RELAÇÃO DE EMPREGO. EMPRESA CONSTITUÍDA PELO EMPREGADO. FRAUDE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DE CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo entre loja de móveis e entregador tido como sócio de empresa de transporte.
28/02/2011 PONTO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS - Alterado prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, para o dia 1º de setembro de 2011, e possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.
28/02/2011 VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO EM 2011 - Salário mínimo dos meses de janeiro e fevereiro e a partir de março de 2011.
25/02/2011 JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO CRÔNICO. REINTEGRAÇÃO - Demitido por alcoolismo crônico é reintegrado no emprego.
25/02/2011 RAIS. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - O Microempreendedor Individual - MEI está dispensado da apresentação da RAIS NEGATIVA.

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