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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
24/11/2025 RECEITA FEDERAL: ÚLTIMOS DIAS PARA ADERIR AOS EDITAIS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - Contribuintes têm até as 19h do dia 28/11/2025 para aderir aos editais de transação tributária e regularizar débitos com descontos, prazos ampliados de pagamento e possibilidade de utilização de créditos fiscais.
21/11/2025 STF AVANÇA NO JULGAMENTO SOBRE INCENTIVOS FISCAIS A AGROTÓXICOS - Na sessão desta quarta-feira (19), foram apresentados mais cinco votos e formadas três correntes distintas.
19/11/2025 RECEITA FEDERAL INCREMENTA A DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE PARCELAMENTOS NO PORTAL BRASILEIRO DE DADOS ABERTOS - Os dados são atualizados mensalmente e podem ser baixados em arquivos de formato CSV e PDF.
19/11/2025 REIDI: DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - DIRBI - Pessoa obrigada a sua apresentação. Regimes especiais.
18/11/2025 SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE: CARACTERIZAÇÃO E ASPECTOS TRIBUTÁRIOS EM RELAÇÃO AO IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Quais são os aspectos tributários, relativos ao IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, de uma Sociedade de Propósito Específico – SPE?
18/11/2025 SOCIEDADES COLIGADAS, CONTROLADORAS E CONTROLADAS E GRUPO DE SOCIEDADES (GRUPO ECONÔMICO) - Regime tributário, para fins do IRPJ e da CSLL.
17/11/2025 RECEITA FEDERAL ATUALIZA REGULAMENTAÇÃO DE CRIPTOATIVOS PARA ADAPTÁ-LA AO PADRÃO INTERNACIONAL CARF DA OCDE E INSTITUI A DECLARAÇÃO DE CRIPTOATIVOS – DECRIPTO - Com essa atualização a Receita Federal intensifica a cooperação com as administrações tributárias dos demais países que adotam o padrão da OCDE, no combate à evasão, à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas.
17/11/2025 ISENÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS RELATIVOS A RESULTADOS APURADOS ATÉ O ANO-CALENDÁRIO DE 2025 - CFC propõe nota técnica e alerta para inconsistências contábeis no PL nº 1.087/2025.
17/11/2025 RECEITA FEDERAL E COMITÊ DO SIMPLES NACIONAL PRORROGAM PRAZOS PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS PELOS CONTRIBUINTES DE RIO BONITO DO IGUAÇU/PARANÁ - Medida é direcionada a contribuintes domiciliados no município que foi recentemente atingido por um tornado.
07/11/2025 ESOCIAL E EFD-REINF: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Demonstrativo Consolidado do Imposto de Renda Retido na Fonte, para quem entregou eSocial e EFD-Reinf, está disponível no Portal de Serviços da Receita Federal.
07/11/2025 STF RECONHECE OMISSÃO DO CONGRESSO NA CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS - Por maioria, Plenário entendeu que falta de regulamentação afronta a Constituição.
06/11/2025 ISENÇÃO DE IR PARA QUEM GANHA ATÉ R$ 5 MIL SEGUE PARA SANÇÃO - O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5.000 mensais e reduz alíquotas para salários de R$ 5.000,01 a R$ 7.350. Para compensar os cofres públicos pela perda de arrecadação, a proposta (PL 1.087/2025) aumenta a taxação de altas rendas, a partir de R$ 600.000 anuais, além da tributação dos lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior acima de R$ 50 mil mensais, que serão tributados em 10%.
05/11/2025 O PLENÁRIO DO SENADO APROVOU POR UNANIMIDADE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, A PARTIR DE JANEIRO DE 2026, PARA QUEM GANHA ATÉ R$ 5 MIL MENSAIS. TEXTO VAI À SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - A partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026, o pagamento, o creditamento, o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 em um mesmo mês fica sujeito à retenção na fonte do “imposto sobre a renda das pessoas físicas mínimo – IRPFM” à alíquota de 10% sobre o total do valor pago, creditado ou entregue. Os lucros ou dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 10%.
05/11/2025 PERSE: RECEITA FEDERAL ASSEGURA ARRECADAÇÃO MILIONÁRIA APÓS DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - A Justiça Federal de São Paulo confirmou a exclusão de empresa de abrangência nacional do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), após alterações normativas que redefiniram os critérios de enquadramento. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), revertendo entendimento anterior que permitia à empresa continuar usufruindo da alíquota zero mesmo após as mudanças legais aplicáveis ao programa.
04/11/2025 CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA): EXECUÇÃO FISCAL - Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário.
03/11/2025 RECEITA FEDERAL PUBLICA NORMA AMPLIANDO A TRANSPARÊNCIA E IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS FINAIS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO E ESTRUTURAS SOCIETÁRIAS - Quem deve declarar: As sociedades civis e comerciais, associações, cooperativas e fundações, inclusive as suspensas e inaptas, domiciliadas no País e inscritas no CNPJ; instituições financeiras e administradores de fundos de investimento; e as entidades ou arranjos legais (trusts) domiciliados no exterior que sejam titulares de direitos, exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico no País para os quais seja obrigatória a inscrição no CNPJ.
30/10/2025 OPERAÇÃO BÓREAS: ARTIFÍCIOS SOCIETÁRIOS E BLINDAGEM PATRIMONIAL PARA NÃO PAGAR VALORES SONEGADOS - Receita Federal atua com órgãos parceiros no combate a devedor contumaz responsável por sonegação e fraude à execução.
28/10/2025 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. - Receita bruta.
28/10/2025 IRPJ/CSLL: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECATÓRIOS - Juros de mora. Tributação.
28/10/2025 DIRBI: SUPREMO MANTÉM EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS - Corte entende que a obrigação, criada pela lei da reoneração da folha, é constitucional e ajuda a dar mais transparência ao uso de incentivos tributários

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