RESOLUÇÃO CNAS Nº 217 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 - Dispõe sobre as implicações dos arts. 10 e 11 da Lei nº 11.096/2005 (PROUNI) quanto à análise dos processos de concessão e/ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), bem como sobre a base de cálculo para fins da gratuidade. Texto publicado em 1/11/2006 às 9h30m.
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