RESOLUÇÃO CRPS Nº 05, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006 - Edita o enunciado nº 28 do Conselho de Recursos da Previdência Social (justificação da retroação do termo inicial do benefício auxílio doença requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade). Texto publicado em 4/12/2006 às 22h17m.
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