CÂMARA APROVA NOTIFICAÇÃO DA RECEITA E POLÍCIA SOBRE ÓBITO - O Projeto de Lei obriga os serviços de registros civis a comunicar os óbitos à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública do estado emissor da carteira de identidade. Texto publicado em 13/11/2007 às 19h49m.
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