IMPORTAÇÕES E AQUISIÇÕES NO MERCADO INTERNO DE BENS E SERVIÇOS POR EMPRESA AUTORIZADA A OPERAR EM ZPE - Suspensão da exigência dos seguintes impostos e contribuições: Imposto de Importação (I.I.), IPI, COFINS, COFINS – Importação, PIS/PASEP, PIS/PASEP – Importação, e Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. Texto publicado em 18/2/2008 às 10h47m.
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