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PROTOCOLO ICMS 24, DE 18 DE MARÇO DE 2008 - Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos. Texto publicado em 27/3/2008 às 8h42m.
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