DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF) E DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS) - Vedação a utilização de DARF e DAS para pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00. Considerações a serem observadas. Texto publicado em 3/9/2008 às 12h23m.

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