INCENTIVOS FISCAIS. ISENÇÃO CONCEDIDA A EMPRESA POR PRAZO CERTO E CONDIÇÕES ONEROSAS NÃO PODE SER REVOGADA - O benefício de isenção de imposto de renda concedido a uma empresa por prazo certo e sob condição onerosa não pode ser alterado ou revogado por norma posterior. Texto publicado em 10/11/2008 às 10h23m.
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