REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT). ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.638/2007, E PELOS ARTIGOS 36 E 37 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 - Reconhecimento de receitas, custos e despesas. Texto publicado em 2/1/2009 às 9h02m.
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