PAGAMENTO PARCELADO NÃO VIABILIZA EXCLUSÃO DAS MULTAS PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado nos casos de parcelamento de débito tributário, para afastamento da multa moratória, pois a dívida somente estará quitada quando o pagamento for feito integralmente. Texto publicado em 27/4/2009 às 9h21m.
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