É PERMITIDO À MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARCELAR DÉBITO EM MAIS DE 180 PARCELAS - É possível o parcelamento da dívida tributária em mais de 180 parcelas nos termos previstos pela Lei nº 10.684/2003, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime jurídico da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Texto publicado em 13/5/2009 às 1h26m.
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