EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INEXPRESSIVO DEVEM TER SEUS AUTOS ARQUIVADOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo da Fazenda Nacional que questionava a extinção de processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir da União em razão de o valor em execução ser igual ou inferior a R$ 10 mil. Texto publicado em 21/5/2009 às 10h09m.
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