COMERCIALIZAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS - Lei cria Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para as pessoas jurídicas que exercer atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, bem assim para as empresas adquirentes dos referidos produtos para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. Texto publicado em 15/10/2009 às 14h06m.
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