DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - Compensações de tributos consideradas não declaradas, transmitidas no período entre 4 de dezembro de 2008 e 27 de maio de 2009, constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Texto publicado em 1/12/2009 às 14h05m.
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