PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS NÃO HOMOLOGADO - Além dos acréscimos legais incidentes sobre os tributos objeto de compensação não homologada, a Receita Federal exigirá do contribuinte, mediante lançamento de ofício, multa isolada, calculada sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado. Texto publicado em 14/1/2010 às 20h37m.

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