EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO PARA ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO JUDICAL PARA CONTESTAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - Súmula Vinculante diz que é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário Texto publicado em 4/2/2010 às 8h26m.
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