FATURA COMERCIAL. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. VALOR REAL DA TRANSAÇÃO - Fatura comercial que instrui o despacho aduaneiro de importação deve retratar a transação comercial efetivamente ocorrida, com a indicação dos todos os requisitos exigidos pela legislação fiscal e comercial. Texto publicado em 5/5/2010 às 11h06m.

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