CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ). BAIXADA. PESSOAS JURÍDICAS QUE TENHAM SIDO DECLARADAS INAPTAS ATÉ 28/05/2009 - Regulamenta a baixa especial da inscrição no CNPJ de pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inaptas até 31/12/2008. Texto publicado em 31/5/2010 às 9h22m.
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