RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS RELATIVO A TRIBUTOS - O termo inicial de contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de restituição de pagamentos indevidos relativos a tributos é contado da data em que se considera extinto o crédito, ou seja, a data do efetivo pagamento do tributo. Texto publicado em 23/7/2010 às 10h06m.
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
