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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO TRCT - Tendo o contrato de trabalho mais de um ano de duração, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) somente será válido quando efetuado com assistência do sindicato da categoria ou do representante legal do Ministério do Trabalho. Texto publicado em 10/8/2010 às 10h03m.
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