Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
04/07/2025 MULTAS ADMINISTRATIVAS EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, INCLUSIVE DO ESOCIAL - Portaria que estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista, é alterada.
03/07/2025 DARF: CÓDIGO DE RECEITA 6251 - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - MULTA DE MORA - Instruções para preenchimento do Darf 6251 - Reclamatória Trabalhista - Multa de Mora (Súmula 368 do TST).
03/07/2025 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO DE PONTO. ENTRADA E SAÍDA. TOLERÂNCIA PARA O EMPREGADO BATER O PONTO - Tolerância de horário para o empregado bater o ponto.
24/06/2025 JORNADA 12X36: FALTA INJUSTIFICADA - Descanso semanal remunerado (DSR).
20/06/2025 JUROS SOBRE DÉBITOS TRABALHISTAS PAGOS EM ATRASO - Correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da justiça do trabalho e na fase extrajudicial (atraso no pagamento de salários, por exemplo).
18/06/2025 TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COM SINDICATO. PRORROGAÇÃO - Exigência de negociação com sindicatos dos setores de comércio e serviços de trabalho aos domingos e feriados, se não for prorrogada, entra em vigor a partir de 1º de março de 2026.
10/06/2025 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO CONTRATUAL AOS ÓRGÃOS COMPETENTES - Multa do artigo 477, § 8º, da CLT.
10/06/2025 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DÚVIDA RAZOÁVEL E OBJETIVA ACERCA DA DATA DE INÍCIO DA GESTAÇÃO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO - A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho afasta a garantia de emprego à gestante?
10/06/2025 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: NATUREZA SALARIAL - O auxílio-alimentação tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio?
10/06/2025 SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL DO SERVIÇO SUPLEMENTAR PRESTADO COM HABITUALIDADE PELO EMPREGADO - A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória?
09/06/2025 INVALIDADE DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA: HORAS EXTRAS - De acordo com decisão do TST, quando um acordo de compensação de jornada é anulado de forma retroativa, as horas trabalhadas além da jornada diária normal, mas dentro do limite de 44 horas semanais, não devem ser pagas novamente.
06/06/2025 AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL - Comprovação da efetiva violação aos direitos de personalidade do empregado.
06/06/2025 FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O EMPREGADOR E A CEF - Efeitos quanto aos direitos do trabalhador.
29/05/2025 PEDIDO DE DEMISSÃO - NOVO EMPREGADO: CUMPRIMENTO DO AVISO-PRÉVIO - Empregador pode descontar aviso-prévio quando empregado pede demissão para assumir novo emprego.
29/05/2025 CIPA: ESTABELECIMENTOS COM ATÉ 19 EMPREGADOS - Quando o estabelecimento não se enquadrar na hipótese de constituição da CIPA, a empresa é obrigada a nomear um representante da organização dentre seus empregados para auxiliar na execução das ações de prevenção em segurança e saúde no trabalho?
27/05/2025 TST VALIDA PEJOTIZAÇÃO E AFASTA VÍNCULO DE CORRETORA DE IMÓVEIS - O Colegiado aplicou o entendimento do STF no Tema 725 de repercussão geral, segundo o qual é válida a contratação entre pessoas jurídicas para a execução de qualquer atividade empresarial, inclusive a atividade-fim, desde que respeitados os limites legais.
26/05/2025 INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS - A supressão de horas extras habitualmente prestadas pelo trabalhador por pelo menos um ano e reconhecidas apenas em juízo autoriza o recebimento da indenização prevista na Súmula 291 do TST?
21/05/2025 CONTROLES DE HORÁRIO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE - A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.
21/05/2025 ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DE OFERTA DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO - A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia da estabilidade provisória, subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional.
16/05/2025 GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS - Governo prorroga o prazo para início da vigência de obrigatoriedade de aplicação da nova redação do capítulo "1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais" da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.

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