Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
05/12/2025 13º SALÁRIO 2025: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) SOBRE HORAS EXTRAS HABITUAIS - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo do 13º salário?
04/12/2025 AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE PLANO DE SAÚDE POR EMPRESA GERA GRATUIDADE DEFINITIVA - Justiça manteve o direito de ex-empregado de continuar usufruindo de plano de saúde empresarial sem desembolsos. Segundo o colegiado, a empresa criou legítima expectativa de gratuidade ao deixar de cobrar por quase 20 anos a coparticipação prevista no benefício.
02/12/2025 ESCALA COM FOLGAS ALTERNADAS ENTRE SÁBADOS E DOMINGOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR). TRABALHO POR SETE DIAS CONSECUTIVOS CARACTERIZADO. FRUIÇÃO DO REPOUSO OBRIGATÓRIO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. INVALIDADE DE NORMA COLETIVA - Deve ser paga em dobro a folga semanal que for concedida após o sétimo dia de trabalho.
02/12/2025 13º SALÁRIO 2025: EMPREGADO AFASTADO DURANTE O ANO POR MOTIVO DE DOENÇA - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença pago pela Previdência Social.
02/12/2025 13º SALÁRIO 2025: FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO - Reflexos das faltas injustificadas do empregado no pagamento da gratificação natalina (13º salário).
01/12/2025 FALTA AO SERVIÇO DO EMPREGADO OU DA EMPREGADA PARA REUNIÃO DE PAIS E MESTRES - Declaração de comparecimento escolar: faltas ao serviço do empregado ou da empregada para participar de reuniões de pais e mestres, festas de confraternização entre pais, alunos e educadores etc., na entidade de ensino de filho menor ou de dependente previdenciário, é justificada, cabendo ao empregador aboná-las?
01/12/2025 EMPREGADO - JORNADA DE TRABALHO - CONTROLE: ANOTAÇÃO DA HORA DE ENTRADA E DE SAÍDA EM REGISTRO MANUAL, MECÂNICO OU ELETRÔNICO - Aspectos gerais sobre anotação da hora de entrada e de saída de empregado, por meio de registro manual, mecânico ou eletrônico, com ênfase no controle de jornada eletrônico.
26/11/2025 TRABALHO EM HOME OFFICE: A EMPRESA PODE MONITORAR AS ATIVIDADES DO TELETRABALHADOR? - Juiz do Trabalho explica os limites do controle patronal sobre o teletrabalho.
25/11/2025 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - Sem assistência do sindicato na rescisão, pedido de demissão de gestante é inválido. Decisão segue tese vinculante firmada pelo TST de que a participação do sindicato é condição para a validade da rescisão.
21/11/2025 FÉRIAS COLETIVAS E INDIVIDUAIS: NATAL E ANO NOVO - Os dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Ano Novo) devem ser descontados das férias individuais ou coletivas?
21/11/2025 FÉRIAS COLETIVAS 2025: REGRAS E PROCEDIMENTOS - Regras e procedimentos para concessão de férias coletivas.
21/11/2025 DOENÇA DO EMPREGADO POR MAIS DE 15 DIAS: RETORNO AO SERVIÇO SEM REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DO INSS - É possível o retorno ao trabalho do empregado antes da realização da perícia médica inicial do INSS?
18/11/2025 STF CONFIRMA QUE RECREIO E INTERVALO ENTRE AULAS INTEGRAM JORNADA DE TRABALHO DE PROFESSORES - Decisão, com repercussão geral, segue o entendimento do TST de que o período deve ser remunerado.
13/11/2025 BANCO DE HORAS POSITIVO: A EMPRESA PODE FAZER DESCONTO DE HORAS DEVIDAS NO SALÁRIO? - A empresa pode descontar, do meu salário, horas devidas mesmo quando existe um banco de horas positivo?
11/11/2025 APRENDIZ: CONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM - A empresa pode dar continuidade do vínculo empregatício ao término do contrato de aprendizagem?
11/11/2025 EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL: DISPENSA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - Obrigações trabalhistas que as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, são dispensadas.
11/11/2025 13º SALÁRIO 2025: ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO DEVE SER PAGO ATÉ O DIA 28 DE NOVEMBRO - Adiantamento do 13º salário, com considerações sobre incidência do FGTS, INSS e IRRF, bom como procedimentos para o eSocial.
10/11/2025 FALHA NO FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE GERA RESCISÃO INDIRETA - De acordo com a decisão, o benefício “não é uma liberalidade do empregador, mas um direito do trabalhador, cuja finalidade é viabilizar o deslocamento residência-trabalho e vice-versa”.
05/11/2025 EMPREGADO: EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA - Lei estabelece requisitos para a atividade de condutor de ambulância.
03/11/2025 ACÚMULO DE FUNÇÕES: EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NÃO INERENTES AO CARGO ORIGINALMENTE CONTRATADO - Reconhecido adicional salarial por acúmulo de funções a motorista rodoviário que também vendia passagens.

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