PER/DCOMP. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO E PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEVIDO - Receita publica Instrução Normativa com percentuais de MULTAS para pedido de compensação não-homologado e pedido de ressarcimento indevido. Texto publicado em 27/8/2010 às 9h57m.
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