RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL - Artigo 13 da Lei nº 8.620/1993 que obrigava quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios era inconstitucional. Texto publicado em 5/11/2010 às 11h12m.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página