FISCO PODE RETER CRÉDITO DE CONTRIBUINTE DEVEDOR QUE NÃO ACEITOU COMPENSAÇÃO DE VALORES - É legal a retenção de valores pagos indevidamente a título de impostos e contribuições, quando o contribuinte se opõe a que sejam usados, de ofício, para compensação de dívidas tributárias. Texto publicado em 24/8/2011 às 9h08m.
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