DÉBITO TRIBUTÁRIO. PENDÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. JUROS DE MORA - Incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos ou contribuições devidos e não pagos nos respectivos vencimentos, independentemente da época em que ocorra o posterior pagamento e de se encontrar o credito tributário na pendência de decisão administrativa ou judicial. Texto publicado em 30/7/2012 às 9h38m.
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