PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO OU TENHA SIDO INDEFERIDO - Percentual de multa aplicável aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de imposto ou contribuição ou cujo pedido de ressarcimento seja indevido ou tenha sido indeferido. Texto publicado em 30/7/2012 às 9h54m.
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