PREÇO DE REFERÊNCIA DE CERVEJAS DE MALTE E CERVEJAS SEM ÁLCOOL, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS E DO IPI - Decreto modifica percentuais aplicados sobre o preço de referência de cervejas de malte e cervejas sem álcool, para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI. Texto publicado em 5/10/2012 às 10h01m.
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