ICMS/IPI.ISSQN. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS INDIRETOS - Compensação ou restituição de tributo que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro ao adquirente. Formalidades legais. Texto publicado em 29/11/2012 às 9h14m.
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