RESTITUIÇÃO DA RETENÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDA OU A MAIOR. DEVOLUÇÃO AO BENEFICIÁRIO - O contribuinte que promover retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica poderá devolver ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior ou restituir/compensar o valor retido indevidamente recolhido. Texto publicado em 9/1/2013 às 18h02m.
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