JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016 - Lei dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, dentre elas a desoneração de tributos. Texto publicado em 10/1/2013 às 8h45m.

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