DEVOLUÇÃO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL - Instituídos novos códigos de receitas para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, nos casos de Devolução de Restituição Indevida de Tributos administrados pela Receita Federal. Texto publicado em 21/2/2013 às 9h01m.

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