REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS E SOBRE O PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS APLICÁVEL ÀS CONSTRUÇÕES DE UNIDADES HABITACIONAIS CONTRATADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Disposições gerais sobre o regime especial de tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e sobre o pagamento unificado de tributos aplicável às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Texto publicado em 24/4/2013 às 9h20m.
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