EFD-ICMS/ IPI. MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA - Instituído código para recolhimento de multa por falta ou atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados – EFD-ICMS/ IPI. Texto publicado em 11/6/2013 às 10h54m.

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