CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI). RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE TRIBUTO ADMINISTRADO PELA RECEITA FEDERAL (RFB), POR OCASIÃO DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI) - Hipóteses em que os valores recolhidos a título de tributo administrado pela Receita Federal (RFB), por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI), poderão ser restituídos ao importador. Texto publicado em 8/10/2013 às 9h41m.

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