REFIS. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A RFB/PGFN. LEI Nº 11.941/2009. REGULAMENTAÇÃO
A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15/10/2013, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18), tendo em vista o disposto no artigo 17 da Lei nº 12.865/2013, regulamenta a reabertura do prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os artigos 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009.
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