REFIS. REABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instituídos códigos de receita a serem utilizados em DARF para pagamento de débitos, à vista ou parcelados, junto a PGFN/RFB. Texto publicado em 21/10/2013 às 9h04m.

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