REVOGADO O REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO – RTT - Norma legal revoga o Regime Tributário de Transição – RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638/2007 e pelos artigos 37 e 38 da Lei nº 11.941/2009, além de tratar de seus reflexos tributários. Texto publicado em 12/11/2013 às 8h27m.
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