SISCOSERV (SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO). MULTAS. FALTA DE INFORMAÇÕES AO SISCOSERV OU SUA APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Norma legal altera valores de multas previstas para a obrigação de prestação de informações no SISCOSERV, sobre transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior. Texto publicado em 12/11/2013 às 10h00m.
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