IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO A VISTA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEI Nº 11.941/2009 - Reflexos tributários sobre a receita oriunda da redução de multas, juros e encargo legal em decorrência de parcelamento ou pagamento de tributos na forma da Lei nº Lei nº 11.941/2009. Texto publicado em 17/12/2013 às 8h57m.
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